Legislação Nacional


Ajustes

  • Ajuste SINIEF 14/2014. Altera o Ajuste SINIEF 21/10 que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e
  • Ajuste SINIEF 24/2013.Altera o Ajuste SINIEF 21/10 que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
  • Ajuste SINIEF 21/2010. Institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
  • Atos COTEPE

  • Ato Cotepe 06/2010 - Dispõe sobre as especificações técnicas para a fabricação do formulário de segurança para FS-DA.
  • Ato Cotepe 11/2012 - Aprova o Manual de Orientação do Contribuinte, Versão 5.0 que dispõe sobre as especificações técnicas da Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, do Documento Auxiliar da Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices.
  • Ato Cotepe 39/2012 - Dispõe sobre o uso das Sefaz Virtuais de Contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05 e no Convênio ICMS 32/12.
  • Protocolos

  • Nenhum Protocolo específico. Entretanto, além do modelo 25 - Manifesto de Carga; o MDF-e substitui a Capa de Lote Eletrônica - CL-e para as unidades federadas especificadas no Protocolo ICMS 168/2010.
  • Convênios ICMS

  • Convênio ICMS 92/2012 – Dispõe sobre a disponibilização dos serviços do sistema SEFAZ AUTORIZADORA, destinado ao processamento da autorização de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
  • Legislação Estadual


    • RICMS/MG - CAPÍTULO III-A - Art.87-A a 87-H - "Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais"